Higiene e Segurança no Trabalho
A Legislação portuguesa relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho é caracterizada por um conjunto de regras assentes na responsabilidade do empregador em assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo os destacados, em todos os aspectos relacionados com o trabalho - Artigos 272º a 280º CT e 211º a 289º da RCT.


